A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que abandonarem animais em vias públicas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e agora segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
O deputado federal Delegado Matheus Laiola (União-PR) apresentou o projeto com o objetivo de combater o abandono de animais, uma prática que cresce nas cidades brasileiras. Ele defende que o texto reforça a necessidade de punições mais severas para quem comete esse tipo de crime.
“O abandono de animais é uma crueldade que precisa ser enfrentada com rigor. A proposta vem para endurecer as consequências desse ato covarde”, afirma o parlamentar.
Mudança no Código de Trânsito
Atualmente, o CTB prevê três situações para a cassação da CNH:
- Quando o condutor dirige com a habilitação suspensa;
- Em caso de reincidência em infrações graves no período de 12 meses;
- Quando há condenação por crime de trânsito.
Com a nova proposta, o poder público passará a considerar o abandono de animais como a quarta causa legal para a perda definitiva da habilitação, desde que as autoridades comprovem a autoria do ato por parte do condutor.
A legislação brasileira já trata o abandono como crime ambiental, conforme estabelece a Lei nº 9.605/98, que prevê penas de detenção e multa. Ao aprovar a proposta, o Congresso endurece ainda mais as punições, atingindo diretamente a CNH do infrator.
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