A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu definitivamente a segurança pleiteada pela vereadora Ynaê Siqueira Curado para determinar que a Câmara de Vereadores de Pirenópolis realize audiências públicas, além de garantir a plena participação da população no processo de revisão do Plano Diretor da cidade.
A sentença é do desembargador Eduardo Abdon Moura, que confirmou liminares deferidas no curso da ação, as quais foram cumpridas pela autoridade impetrada. A parlamentar havia impetrado mandado de segurança, para a suspensão da votação do PL do Plano Diretor. Também foi apontado que a administração municipal não havia atendido orientação do Ministério Público no sentido de garantir ampla participação popular no processo de revisão do Plano Diretor, o que levou à suspensão daquele ato em medida liminar.
A decisão foi assinada na última quinta-feira(20), mas só foi publicada nesta segunda-feira(24). “O Mandato de Segurança foi julgado parcialmente procedente, ganhamos a ação no sentido que a Câmara não poderá colocar o Plano Diretor em votação. Não poderá colocar em pauta até que se realize audiências públicas, que são realizadas na primeira fase do processo legislativo. Eles tem que retornar toda tramitação”, disse o advogado e professor universiatário Alessandro Paixão, acresecentando que a tese do Mandato de Segurança é essa, “que o procedimento foi feito errado na Cãmara, pois eles não realizaram uma fase que é determinada por uma Legislação Federal. Nossa ação pauta pela participação popular queremos dar voz à população, inclusive na decisão da apelação. O próprio desembargador dá ênfase a participação popular”, completou o advogado.
Para finalizar Ynaê esclerece que sua luta desde 2023 é para que a população possa participar das discuções do Plano Diretor, que estava sendo negligenciado pela Câmara de Vereadores de Pirenópolis. “O texto da decisão tá claro. Com isso, teremos uma nova chance de concertar todos os problemas do PL do Plano Diretor e promover um novo Plano Diretor participativo e bom para a cidade. Quero deixar claro que eu nunca fui contra o Plano Diretor, o que sempre lutamos foi para uma construção do Plano Diretor sustentável, que beneficie a população pirenopolina e não investidores externos e a especulação imobiliária. Nossos objetivos são: primeiro favorecer uma qualidade de vida dos cidadãos pirenopolinos e preservação do meio ambiente, estabilidade da cidade que também proporciona qualidade. Nossa luta maior foi pelo povo de Pirenópolis”, enfatizou a vereadora.