Isenção de IPVA para pais e mães de crianças autistas. Veja como solicitar:

Pai, mãe, você que tem a tutela de uma criança autista ou se já for adulto a curatela de uma pessoa autista e utiliza o carro para transporte das atividades diárias do autista? Saiba que você tem direito a ser isento do seu IPVA.

Como solicitar a isenção de IPVA para veículo de pessoa portadora de Autismo – Não Condutor?

1. As normas e condições para o benefício estão no art. 94,  inciso IV e § 9º da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991 do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE.
2. O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo:
3. Selecionar se o serviço é para você ou outro: (Para MIM / Sou Procurador)
4. Selecionar o tipo: ISENÇÕES PARA PCD
5. Selecionar o subtipo: ISENÇÃO DE IPVA – AUTISTA NÃO CONDUTOR
6. Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma:
   1. preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
   2. preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;
   3.  imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido.
7. Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;
8. Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios:
   1. Documento de Identidade com foto e CPF (RG)*;
   2. CPF (caso não esteja no RG);
   3. Comprovante de endereço*;
   4. Laudo Médico – Apêndice XXXIX (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia ;
   5. Declaração que o emissor do laudo integra o SUS – Apêndice XL (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia*;
   6. Formulário de Autorização dos Condutores – Apêndice XLI (disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia*;
   7. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 1*;
   8. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 2;
   9. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 3;
   10. Comprovante de endereço Condutor 1 (no mesmo município do interessado)*;
   11. Comprovante de endereço  Condutor 2 (no mesmo município do interessado);
   12. Comprovante de endereço  Condutor 3 (no mesmo município do interessado);
   13. Laudo de avaliação autismo transtorno autista e autismo atípico (anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017);
   14. CRLV do veículo*;
9. Se requerer o benefício como procurador ou responsável legal (pai, mãe, tutor, curador, etc.) deverá também realizar o upload da procuração, ou certidão de nascimento para menor de idade; curatela, etc. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia (link). Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador/responsável (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço) (link sobre comprovantes aceitos).
10. Se o interessado tem uma Carteira Nacional de Habilitação – CNH – vencida ou válida, então leia as orientações do Perguntas e Respostas nº 75.
11. Se o seu processo for deferido você receberá um COMUNICADO pelo sistema PDP com uma cópia do Ato Declaratório que reconhece a isenção do IPVA do seu veículo.
12. A isenção perdurará enquanto o veículo estiver na propriedade do beneficiário. A alienação (transferência) cessa/encerra o direito à isenção, portanto deve ser comunicada neste mesmo processo via PDP, respondendo este COMUNICADO  quando ocorrer.
13. O benefício é exclusivo do beneficiário não sendo transmitido aos herdeiros em caso de falecimento. Fonte: https://goias.gov.br/

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