Foto: skyscrapercity
Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, por tempo indeterminado, os prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para recursos de multas, regularização de documentos e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças estão na Resolução 782, publicada ontem (24/6).
A medida foi adotada em função da pandemia mundial do novo coronavírus e vale para todo o território nacional. Como diferentes serviços voltados ao condutor foram suspensos diante da necessidade de isolamento social, o Contran optou por adiar as cobranças contidas na lei. Veja como fica:
Multas
Está interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para o condutor multado fazer a defesa da autuação. Assim como para entregar o recurso de multas, identificar o condutor responsável pela infração.
Suspensão e cassação da CNH
Quem responde a processo de cassação da carteira ou suspensão do direito de dirigir, também está contemplado.
Fiscalização
Em relação à fiscalização de trânsito, também estão interrompidos os prazos exigidos para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (por motivo de transferência de propriedade e mudança de domicílio ou residência).
Também está interrompido o prazo para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda do veículo ao Detran. Mas atenção, isso só vale para quem se mudou ou vendeu veículo de 19 de fevereiro de 2020 para cá.
Registro e licenciamento
Permanecem interrompidos os prazos relativos ao registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020. Nesses casos, o proprietário pode circular em todo o território nacional apresentando apenas a nota fiscal de compra.
Habilitação
O condutor cuja habilitação venceu a partir de 19 de fevereiro deste ano, não poderá ser multado por tempo indeterminado. Assim como aqueles que, na mesma data, possuíam apenas a Permissão para Dirigir ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor. Os cursos especializados também permanecem válidos até que passe a pandemia.
Em Goiás há 4 milhões de veículos, mas, por conta de algumas isenções, como oferecida para portadores de necessidades especiais e veículos com mais de 15 anos de fabricação, pouco mais da metade – 2,1 milhões – precisam pagar IPVA.
Atendimento Detran
Se ainda assim o cidadão precisar resolver pendências relativas ao veículo, o Detran tem a opção de atendimento on-line. Desde 1º de junho, o usuário tem a opção de agendar o horário para ser atendido pessoalmente. Veja como:
Canal oficial para realizar agendamento de serviços:
Portal de Serviços: www.detran.go.gov.br -> clicar no ícone Portal de Serviços;
Fonte: Correio Braziliense
Parceiro:
R. Marinheiro – Jardim Kubitschek
Abre às 08:00 Telefone: (62) 3331-1616
