Desde 2020 o micro empreendedor individual MEI, está dispensado de alvarás e licencas de funcionamento. Mas em Pirenópolis, a cobranca desses impostos e taxas vinham sendo cobrados normalmente. Observando essa irregularidade, a vereadora Ynae Siqueira Curado, solicitou várias reuniões com a prefeitura, secretários e vereadores, “nestas reuniões foram apresentadas as Leis Federais que barram a cobranca e mesmo assim continuaram a cobranca. Além da prefeitura cobrar indevidamente, ela até negativava o nome de quem não efetuasse o pagamento”, contou Ynaê.
Conforme Ynaê a briga foi grande. “Briguei muito na Cãmara, apresentei muitos requerimentos e foi necessário entrar com uma ação judicial para conseguirmos reverter essa situação e recentemente saiu a decisão reafirmando que o MEI é isento de pagamento de alvará, Agora posso dizer: conseguimos, foi uma vitória muito grande para o empreedorismo na nossa cidade”, garantiu Ynaê, reafirmando que “se você que é MEI e está com o nome negativado pela prefeitura, saiba que você tem direito de ação contra o município. Quem pagou tem direito de reaver esse dinheiro e não paguem mais. Essa cobrança é indevida e agora temos Sentença Judicial que confirma isso. A luta valeu a pena, uma vitória para Pirenópolis e vitória para os microempreededores”, exaltou.
