Art. 41 da Lei 9.605/98 – Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 54 da Lei 9.605/98 -. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa
Art. 250, § 1º, II, “h” do Código Penal: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Pena: reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Importante identificar a função diversa que o fogo assume no incêndio e na queimada. Enquanto no incêndio o fogo atua sem função, ao léu, a queimada possui um desiderato definido, um objetivo, geralmente na limpeza ou exploração da propriedade. As queimadas são provocadas, principalmente, pelo setor agrícola, na limpeza de terreno, cultivo de plantações ou formação de pastos.
“O melhor combate é a prevenção. Desta maneira, queremos que as pessoas sejam agentes multiplicadores dessas informações. Que falem com seus parentes e vizinhos, nas rodas de conversas, nas associações de bairros, sobre os prejuízos que as queimadas trazem para todos nós”
Nesse últimos meses o calor e a baixa umidade estão castigando os Pirenópolinos, são combates insensantes às queimadas na região, o que levou a secretaria Municipal de Meio ambiente proibir queimadas sem autorização prévia do órgão ambiental, conforme Decreto 9.927/21.
Art. 4º Fica suspenso, em todo o território estadual, enquanto vigorar este Decreto, o uso de fogo na vegetação, ressalvados os casos expressamente autorizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. – Redação dada pelo Decreto nº 9.927, de 23-08-2021
O descumprimento poderá acarretar sanções conforme Art. 27 da Lei 9.605 Art. 250 com reclusão de três a seis anos e multa.
Denuncie: 3331 – 3604
Corpo de Bombeiros: 193
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