Os municípios goianos terão até o dia 25 de março de 2025 para apresentarem à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), os documentos e informações necessários para pleitear participação no ICMS Ecológico de 2026. O período de declaração dos dados inicia hoje, quarta-feira (15).
A legislação determina que 25% da arrecadação estadual de ICMS pertence aos municípios, e dentro desse montante 5% são atribuídos conforme o desempenho da gestão municipal em meio ambiente. Tal lei caracteriza o chamado ICMS Ecológico.
Como participar do ICMS Ecológico
Para que as prefeituras formalizem a solicitação, é preciso acessar um novo sistema que a Semad criou e disponibilizou no site https://portal.meioambiente.go.gov.br. Poderão solicitar recursos do ICMS Ecológico os municípios que abrigarem em seus territórios:
Como participar do ICMS Ecológico
Para que as prefeituras formalizem a solicitação, é preciso acessar um novo sistema que a Semad criou e disponibilizou no site https://portal.meioambiente.go.gov.br. Poderão solicitar recursos do ICMS Ecológico os municípios que abrigarem em seus territórios:
- 1) unidades de conservação registradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) ou no Sistema Informatizado de Monitoramento de RPPN;
- 2) terras indígenas;
- 3) territórios quilombolas.
Os municípios aptos a participarem ainda podem aumentar seus índicer de participação do ICMS Ecológico a partir de sete critérios:
- 1) nível de credenciamento junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente;
- 2) percentual do território municipal ocupado com vegetação nativa preservada;
- 3) percentual do território municipal ocupado por unidades de conservação de proteção integral;
- 4) percentual do território municipal ocupado por unidades de conservação de uso sustentável, terras indígenas e territórios quilombolas;
- 5) percentual da população atendida pela coleta seletiva, separação e destinação adequada dos resíduos;
- 6) percentual da população beneficiada pela execução de programas e projetos de educação ambiental; e
- 7) percentual do território beneficiado pelo desenvolvimento e execução de programas e projetos nas temáticas de combate e redução de desmatamento, prevenção de queimadas e conservação.
Calendário do ICMS Ecológico de 2024:
- 15 de janeiro a 25 de março: período para realizar as solicitações e apresentar informações no sistema.
- 26 de março a 15 de maio: período de análise pela Semad das solicitações formalizadas.
- 16 e maio: Semad disponibilizará resultado da análise inicial e a pontuação obtida pelo município.
- 16 de maio a 26 de maio: período para apresentação de recursos dos municípios sobre o resultado da análise inicial da Semad.
- 27 de maio a 14 de junho: período de análise pela Semad dos recursos apresentados.
- 15 de junho: divulgação do resultado final da pontuação obtida pelos municípios e encaminhamento ao Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (Coíndice).
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