O Município de Pirenópolis, por meio do Fundo Municipal de Saúde, formalizou a contratação da empresa Athos Comercial Hospitalar Ltda para a aquisição emergencial de materiais e equipamentos hospitalares. A medida, realizada via dispensa de licitação no valor total de R$ 4.302, foi motivada pela ausência de interessados em processos licitatórios anteriores. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), amparada pela Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as novas normas de licitações e contratos administrativos no país. A contratação direta tem como objetivo principal suprir as demandas da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), unidade vinculada à Secretaria Municipal Integrada de Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer (SISAE). Segundo o extrato do contrato, os itens adquiridos referem-se exclusivamente a produtos que foram declarados “desertos” (quando não aparecem licitantes interessados) ou “fracassados” (quando os licitantes são desclassificados ou inabilitados) nos Pregões Eletrônicos nº 040/2025 e nº 065/2025.
Entenda a dispensa de licitação
No jargão da administração pública, uma licitação deserta (sem interessados) ou fracassada (sem propostas válidas) pode comprometer a continuidade de serviços essenciais, como o atendimento em saúde. Para evitar o desabastecimento de hospitais e postos de saúde, a legislação brasileira permite a contratação direta por dispensa de licitação, desde que mantidas as condições e especificações técnicas estabelecidas nos editais originais.
No caso de Pirenópolis, a fundamentação legal baseia-se no artigo 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. Esse dispositivo autoriza a dispensa para contratações que mantenham todas as condições definidas no edital de licitação realizado há menos de um ano, quando este tenha sido deserto ou fracassado, e o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à administração.
A verba para o pagamento do contrato provém de dotações orçamentárias específicas do Fundo Municipal de Saúde, incluindo recursos destinados à assistência farmacêutica e transferências do Ministério da Saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) — especificamente do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Impacto na gestão local
A Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) é o coração logístico da saúde municipal, responsável por receber, armazenar e distribuir medicamentos e materiais médico-hospitalares para todas as unidades de saúde da região. A interrupção no fornecimento desses itens pode gerar desde o adiamento de procedimentos simples até riscos graves em atendimentos de urgência.
O contrato com a Athos Comercial Hospitalar Ltda terá vigência de doze meses, com início em 3 de agosto de 2026 e término previsto para 3 de agosto de 2027. De acordo com o documento assinado por Escolástica T. Coelho Menezes, secretária municipal de Economia, Gestão e Planejamento, a empresa deverá observar rigorosamente as especificações técnicas, requisitos de qualidade e prazos de entrega estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência.
Embora o valor total da contratação seja considerado baixo em termos de orçamento público (R$ 4.302), a relevância reside na especificidade dos itens. Muitas vezes, materiais de baixo valor unitário ou de nicho técnico muito específico acabam não atraindo grandes fornecedores em pregões eletrônicos amplos, o que obriga as prefeituras a buscarem fornecedores regionais ou especializados para garantir que o estoque da saúde não fique zerado.
A transparência do processo também é monitorada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, conforme as diretrizes da instrução normativa nº 009/2023, citada no fundamento legal do extrato. Isso garante que, mesmo em contratações diretas sem a concorrência tradicional, os princípios da legalidade e da eficiência sejam respeitados.
Para o cidadão de Pirenópolis, a manutenção desses estoques é fundamental para o funcionamento da SISAE, que integra diversas frentes de assistência social e esporte, mas que tem na saúde o seu braço mais crítico de atuação direta. A continuidade do abastecimento farmacêutico assegura que os pacientes atendidos pelo SUS no município continuem recebendo o suporte necessário sem interrupções administrativa. Parceiro;
