“Conforme a decisão liminar, o município não atendeu as determinações dos estudos técnicos e recorreu (agravou) para TJ-GO para derrubar a decisão que suspendeu o plano”, reforça Ynaê.
O Desembargador manteve a decisão e suspendeu o Plano Diretor alegando que trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Pirenópolis contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Pirenópolis, Drª. Renata Farias Costa Gomes de Barros
Nacagami, nos autos do mandado de segurança cível impetrado por Ynae Siqueira Curado em desfavor da Câmara Municipal de Pirenópolis. Determinando diretrizes que não foram observadas na apresentação do projeto de lei em tela. “É de se observar que a
aprovação antecipada de um projeto aparentemente eivado de vícios enseja a modificação por meio de votação da Câmara Municipal o que traria maiores prejuízos à população. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e DETERMINO que a parte requerida promova o imediato cancelamento da deliberação do Projeto de lei complementar
nº 01/2022, do Novo Plano Diretor do Município de Pirenópolis. A ausência de estudos técnicos suficientes e de viabilidade para a revisão do Plano Diretor da municipalidade. Ausentes os necessários estudos, presume-se inviável a tramitação e posterior aprovação da norma na Casa Legislativa”, argumenta a decisão, indeferindo o pedido de efeito suspensivo da votação do PL.
