A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, uma medida que regulamenta a “Posse Responsável” de cães e gatos no âmbito do estado.
O projeto de lei, de autoria do deputado Eduardo Prado (PL), prevê que os animais de estimação residentes em Goiás deverão, obrigatoriamente, ser registrados na Coordenação Estadual de Zoonoses ou em estabelecimentos veterinários credenciados pelo mesmo órgão.
Sendo assim, os tutores deverão levar os bichinhos para fazer o registro em um dos locais indicados acima.
Será necessário apresentar carteira ou o comprovante de vermifugação e vacinação de doenças de notificação compulsória.
Caso o proprietário não tenha essa documentação, será necessário providenciar os procedimentos no ato do registro.
A medida também proíbe a venda de animais em praças públicas sem autorização. Quem for flagrado comercializando os bichinhos de forma irregular será punido com a apreensão dos animais.
O projeto de lei passou pelas duas etapas de avaliação e votação em Plenário da Alego. Agora, a matéria aguarda análise do governador Ronaldo Caiado (UB), que será o responsável pela sansão ou rejeição da proposta. Fonte: Portal 6
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A iniciativa visa punir administrativamente aqueles que não prestarem socorro e/ou informarem às autoridades cabíveis para a notificação e devido encaminhamento de saúde aos animais. Segundo os propositores, a matéria tem respaldo na Constituição Federal, uma vez que ela assegura o direito à proteção dos animais.
Na justificativa da proposição, os ex-deputados afirmam, ainda, que o objetivo é aumentar as chances de sobrevivência em casos como esses. “Além de reduzir o número de atropelamentos de animais ao redor do estado e levar conscientização à população goiana sobre a temática”, frisam. Fonte: Agência Assembleia de Notícias
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