Consumidor de baixa renda tem direito a desconto na conta de água, mas somente 20% dos que têm acesso a saneamento básico, pagam a tarifa subsidiada

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Apenas 20% da população da baixa renda com acesso a água tratada e rede de esgoto no Brasil se beneficiam da chamada tarifa social, subsidiada. É o que aponta estudo divulgado​​ hoje,​​ quarta-feira (26) pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).​​ No ano passado, quem teve acesso ao benefício economizou de R$ 17 a R$ 19 na fatura mensal, segundo estimativa da ABAR.

Segundo o levantamento, dos 48,1 milhões de brasileiros com rendimento familiar per capita de até 0,5 salário mínimo abastecidos com água, só 9,6 milhões pagam a tarifa subsidiada (19,9%). E dos 28,3 milhões na mesma situação econômica com acesso a rede de esgoto, 5,6 milhões têm o benefício (19,7%).

A tarifa social é uma ferramenta para facilitar o acesso de pessoas socioeconomicamente vulneráveis a serviços básicos, adotada em diversos países. Parte da cobrança é subsidiada e o consumidor de baixa renda paga um valor abaixo do convencional, que não comprometa seu orçamento.

Ela pode ser financiada diretamente pelo governo municipal (como acontece em Portugal e no Chile, por exemplo) ou por subsídio cruzado, pelo qual algumas categorias de usuários, como comercial e industrial, pagam mais para garantir a inclusão de outras (tipo mais comum no Brasil e também na Argentina e Itália). No país, fica a critério das companhias de saneamento oferecer ou não o benefício.

O acesso ao saneamento básico está longe de ser democrático no Brasil. Em 2016 (apuração mais recente), 100 milhões de brasileiros (48,1%) ainda não tinham coleta de esgoto em casa e 35 milhões (16,7%) não tinham água tratada, de acordo com números do Ministério das Cidades.​​ Dados da Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (Cepal) cedidos pela ABAR indicam que o acesso a água e esgoto no país é 18% maior entre os 20% mais ricos do que entre os 20% mais pobres.

"Tem muitas pessoas que não se interligam à rede de esgoto por uma questão cultural, porque há uma subvalorização do serviço. Mas tem​​ muito lugar em que a estrutura não chega e também muitos casos em que as pessoas não têm capacidade de pagamento (pelo serviço). Obviamente, se houver uma ampliação da tarifa social, você acaba diminuindo esse déficit", diz Alceu Galvão, doutor em saúde pública e coordenador da pesquisa pela ABAR.

Esta é a primeira vez que a associação realiza o estudo. Ele leva em conta informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), referentes a 2016, e estimativas para 2017 calculadas a partir de dados colhidos junto a 14 companhias estaduais de saneamento básico (CESBs), como a paulista Sabesp.

As CESBs são responsáveis pelo abastecimento de água em 80% das cidades brasileiras.

Quanto custa a tarifa social

Na média, em 2017, a tarifa social custou aos beneficiários das companhias estaduais que responderam à pesquisa R$ 14,40 para os serviços de água e R$ 11,94 para os de esgoto ao mês. Os valores são para um consumo mensal de até 10 m³ de água por residência.

Para tal padrão de consumo, o desconto estimado para esses consumidores é de R$ 19,60 mensais para o abastecimento de água e de R$ 17,33 mensais para o esgotamento sanitário, considerando a estrutura tarifária das empresas estudadas.

De acordo com a simulação, a economia total nas faturas de saneamento de todos os beneficiários (e, portanto, o equivalente ao subsídio) chega a R$ 86,5 milhões por mês e a R$ 1,04 bilhão em todo o ano de 2017.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda um gasto máximo de 3% do orçamento para serviços de água e de 2% para os serviços de esgoto.

Segundo os cálculos da ABAR, sem a tarifa social, o comprometimento de renda para uma família de três pessoas com ganho mensal per capita de até 0,5 salário mínimo ficaria acima do limite demarcado pela OMS em 2017. O levantamento considera o consumo mínimo de 110 litros de água​​ por pessoa por dia, recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Distribuição por municípios

De 4,2 mil municípios pesquisados pela ABAR, 82% contam com a tarifa social nos serviços de saneamento. O benefício é mais comum nas cidades atendidas por prestadores de serviço regionais (estaduais): dos 4.022 que forneceram dados, 3.956 oferecem (98,3%). Já entre as 1.150 abastecidas por operadoras locais, só 287 contam com o subsídio (24,9%) e 38 não informaram.

Por que o benefício é limitado?

Há uma série de motivos pelos quais uma pequena parcela dos que consumidores de baixa renda têm acesso à tarifa social, segundo Alceu Galvão, coordenador da pesquisa. Veja algumas:

  • Falta de interesse das prestadoras e desconhecimento dos beneficiários: os prestadores de serviço não são obrigados a adotar a tarifa social. Além disso, nos casos em que ela existe, o beneficiário precisa solicitar junto o benefício junto à operadora. “Há muitos casos em que não há interesse da empresa em divulgar (o benefício)”, diz Galvão.

  • Restrição de consumo: dentre as empresas que oferecem a tarifa, muitas impõem limites de consumo de água mensais para conceder o benefício, o que é um empecilho para famílias numerosas. “Muitas empresas têm volume máximo de 10 m³ por mês para os beneficiários da tarifa social. Mas uma família com 5 pessoas, considerando o consumo de 110 litros por habitante por dia, consome de 12,5 a 15 m³ mensais, o que acaba restringindo. É preciso repensar os critérios”, alerta Alceu.

  • Beneficiários desconhecidos: segundo o coordenador da pesquisa, falta também que governos quantifiquem os usuários que necessitam da tarifa subsidiada e apontem de onde deve vir os recursos para financiá-las.

“A crise econômica brasileira aumentou a base de elegíveis para o benefício da tarifa social, porém, para que a população de baixa renda tenha acesso a referida tarifa, é preciso definir o montante de subsídios e quem irá pagar a conta, pois as empresas de saneamento básico já têm um equilíbrio econômico frágil”, diz Galvão.

Como se cadastrar

Para se cadastrar, as famílias devem ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 394) por pessoa. “Se a família é composta, por exemplo, por quatro pessoas e a renda total é de R$ 1 mil, basta dividir esse valor por quatro.​​ 

A tarifa social só poderá ser cobrada de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. Para usufruírem do benefício, essas famílias deverão se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Qualquer membro da família deverá comparecer à prestadora do serviço e apresentar Carteira de Identidade ou Cadastro da Pessoa Física (CPF), além da respectiva conta de água, e se cadastrar. O desconto será aplicado somente a uma única unidade consumidora por família.

 

Fonte: G1GO

 

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